Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

O Ingresso do Bem é uma plataforma digital sem fins lucrativos que intermedia a distribuição gratuita de ingressos para espetáculos culturais (teatro, shows, musicais e eventos correlatos) obtidos por meio de parcerias diretas com produtores, companhias artísticas e organizadores de eventos.

A plataforma funciona como um grupo fechado, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil (Lei 10.406/2002), onde os participantes cadastrados e aprovados podem solicitar ingressos disponíveis, sendo eventualmente convidados a contribuir com doações de itens essenciais (alimentos, produtos de higiene e outros) destinados a ONGs parceiras, com destaque para a ACDEM.

Parte dos ingressos distribuidos pode ser proveniente de projetos culturais financiados pela Lei Federal de Incentivo a Cultura (Lei 8.313/1991 — Lei Rouanet), que em seu artigo 3, parágrafo 2, prevê expressamente a "distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artisticos" como forma de fomento cultural. A contrapartida social desses projetos inclui a destinacao de percentual mínimo de ingressos para distribuição gratuita com caráter social e educativo.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 14) para tratamento simplificado de dados pessoais;
• Realizar o cadastro fornecendo informações verdadeiras e atualizadas (nome completo, e-mail, telefone e senha);
• Aguardar a aprovação do cadastro pela administração da plataforma.

O cadastro poderá ser recusado, suspenso ou cancelado a qualquer momento pela administração, com justa causa, assegurado o direito de defesa conforme artigo 57 do Código Civil.

3. Funcionamento do Serviço

• Os ingressos são disponibilizados conforme parcerias vigentes e não há garantia de disponibilidade permanente de eventos ou ingressos;
• Cada usuário aprovado pode solicitar até 4 (quatro) ingressos por evento, sujeito a disponibilidade;
• A solicitação de ingressos e confirmada imediatamente, por ordem de chegada, até o esgotamento;
• Os ingressos são gratuitos e intransferíveis, destinados exclusivamente ao uso pessoal do solicitante e seus acompanhantes;
• A plataforma poderá, eventualmente, solicitar doações de itens essenciais para ONGs parceiras, caracterizando doação com encargo nos termos do artigo 553 do Código Civil. A participação nas campanhas de doação não e obrigatória, mas e fortemente encorajada.

4. Campanhas de Arrecadação e Sorteios de Gratificacao

4.1. Natureza do Serviço

O Ingresso do Bem, como plataforma sem fins lucrativos, disponibiliza uma funcionalidade tecnológica que permite a organização de campanhas de arrecadação comunitária com finalidade beneficente. Essas campanhas funcionam da seguinte forma:

• A plataforma disponibiliza campanhas com um conjunto de nomes predefinidos;
• Os usuários membros do grupo podem realizar contribuições voluntárias associando seu perfil a um ou mais nomes disponíveis;
• Ao final da campanha, a administração poderá realizar um sorteio de gratificacao entre os participantes que contribuiram, como forma de agradecimento pela participação na arrecadação;
• A eventual premiação constitui mera liberalidade da administração do grupo, nos termos do artigo 538 do Código Civil (doação pura), e não obrigação contratual decorrente de pagamento.

4.2. Contribuições Voluntárias

Os valores indicados nas campanhas representam sugestões de contribuição voluntária para apoio as atividades do grupo e de suas entidades parceiras. O participante, ao realizar uma contribuição:

• Declara que o faz de livre e espontanea vontade, sem qualquer coação;
• Reconhece que a contribuição não constitui pagamento por produto, serviço, bilhete, cupom ou título;
• Compreende que a contribuição tem natureza de doação (art. 538, Código Civil) destinada ao custeio das atividades do grupo;
• Aceita que a contribuição e irretratável e irrevogável após confirmação, salvo nos casos de cancelamento da campanha pela administração;
• As contribuições são realizadas via PIX diretamente ao responsável pela campanha, sendo a plataforma mera facilitadora tecnológica.

4.3. Sorteio de Gratificacao

O eventual sorteio realizado ao termino de uma campanha constitui ato de liberalidade e gratificacao da administração para com os membros contribuintes, e não operacao de distribuição de prêmios vinculada a pagamento. O sorteio:

• E realizado exclusivamente pela administração do grupo, a seu exclusivo critério;
• Não constitui promessa de prêmio vinculada à compra, contratação ou pagamento;
• Poderá ser cancelado, adiado ou modificado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa;
• A entrega de eventual premiação será combinada diretamente entre a administração e o contemplado, por meio dos canais de comunicação do grupo;
• A plataforma não se responsabiliza pela natureza, qualidade, estado ou entrega de eventuais premiações.

4.4. Cancelamento de Campanhas

A administração reserva-se o direito de cancelar qualquer campanha de arrecadação a qualquer momento, por qualquer motivo. Em caso de cancelamento:

• Os participantes serão notificados pela plataforma e pelos canais de comunicação do grupo;
• A administração poderá, a seu exclusivo critério e como ato de boa-fe, buscar a devolução das contribuições ja realizadas;
• A plataforma não intermedia pagamentos ou devoluções, sendo estas tratadas diretamente entre os participantes e a administração do grupo.

4.5. Responsabilidade do Participante

Ao participar de uma campanha de arrecadação, o usuário declara e garante que:

• Tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Possui capacidade civil plena para realizar contribuições voluntárias;
• Os recursos utilizados são de origem lícita;
• Não está participando em desacordo com qualquer legislação vigente;
• Compreende e aceita integralmente os termos desta seção.

4.6. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

O Ingresso do Bem atua exclusivamente como ferramenta tecnológica que disponibiliza a funcionalidade de campanhas de arrecadação. A plataforma:

• Não organiza, administra ou promove campanhas de arrecadação — estas são de responsabilidade exclusiva da administração do grupo;
• Não intermedia, processa ou garante pagamentos ou transferências financeiras entre participantes e a administração;
• Não se responsabiliza por disputas, inadimplências, não entrega de premiações ou quaisquer prejuízos decorrentes da participação em campanhas;
• Não garante a realização de sorteios, a entrega de premiações ou a devolução de contribuições;
• Não emite bilhetes, cupons, títulos ou qualquer documento que confira direito à premiação.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mante-las atualizadas;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Utilizar os ingressos de forma responsável, comparecendo aos eventos para os quais solicitou ingressos;
• Cancelar solicitações com antecedencia caso não possa comparecer, liberando ingressos para outros participantes;
• Não comercializar, revender ou transferir ingressos obtidos pela plataforma;
• Participar das campanhas de arrecadação de forma voluntária, consciente e responsável;
• Respeitar as regras de convivência e as normas dos locais de evento;
• Observar as Regras e Penalidades da plataforma.

6. Penalidades

O descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, incluindo o não comparecimento reiterado a eventos sem cancelamento previo, a revenda de ingressos ou o fornecimento de informações falsas, poderá acarretar:

• Advertência;
• Suspensão temporária do acesso;
• Bloqueio ou exclusão definitiva da conta.

As penalidades serão aplicadas conforme a gravidade e reincidência, nos termos detalhados na página de Regras e Penalidades.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e código-fonte — e de propriedade do Ingresso do Bem ou de seus parceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996). É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorizacao expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

• O Ingresso do Bem não garante a disponibilidade contínua de ingressos, eventos ou campanhas de arrecadação;
• Não se responsabiliza por cancelamentos, alterações ou problemas nos eventos, que são de responsabilidade exclusiva dos produtores e organizadores;
• Não se responsabiliza por danos decorrentes do mau uso da plataforma pelo usuário;
• Não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes da participação em campanhas de arrecadação, incluindo, sem limitação, a não realização de sorteios, a não entrega de premiações ou a impossibilidade de devolução de contribuições;
• Não atua como instituição financeira, casa de apostas, operadora de loteria ou intermediadora de pagamentos;
• A plataforma e fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implicitas de qualquer natureza;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da plataforma perante o usuário excedera o valor de eventuais contribuições efetivamente realizadas pelo usuário nos ultimos 12 (doze) meses.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas na plataforma e entrarao em vigor na data de sua públicacao. O uso contínuado da plataforma após a públicacao de alterações constitui aceitacao dos novos termos.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários e regido pela nossa Política de Privacidade, que e parte integrante destes Termos de Uso e observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

11. Legislação Aplicavel e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 11). Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Disposições Gerais

• A tolerância em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituira renúncia ao direito de exigi-los;
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor (cláusula de separabilidade);
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Ingresso do Bem sobre o uso da plataforma;
• O usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, incluindo as disposições relativas as campanhas de arrecadação e sorteios de gratificacao;
• A aceitacao destes Termos e condição indispensável para o uso da plataforma e a participação em quaisquer funcionalidades oferecidas.